PORTARIA 552 SEFAZ, DE 26-9-2019 (DO-MA DE 30-9-2019)
ARROZ - Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento da indústria de arroz Esta Portaria fixa procedimentos para o credenciamento de estabelecimento beneficiário do previsto no Decreto 34.933, de 11-6-2019.