RESOLUÇÃO NORMATIVA 39 CNI, DE 28-8-2019 (DO-U DE 3-10-2019)
ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho
CNI revoga normas sobre estrangeiro O CNI – Conselho Nacional de Imigração, por meio deste Ato, revoga inúmeras normas que tratam do estrangeiro, dentre elas, as seguintes Resoluções Normativas: 49, de 19-12-2000; 83, de 3-12-2008;
