COMUNICADO 65 DICAR, DE 1-10-2019 (DO-SP DE 2-10-2019)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 31-10-2019.