Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.033, DE 1-10-2019
(DO-U DE 2-10-2019)
(DO-U DE 2-10-2019)
MARCAS – Acordo de Madri
Promulgado o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro de marcas
Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.
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