PORTARIA 108 SET, DE 30-9-2019 (DO-RN DE 1-10-2019)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial para atacadistas Esta Portaria dispõe sobre a exclusão de mercadorias do regime especial de que trata o Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.