Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 3.534, DE 25-9-2019
(DO-U DE 1-10-2019)
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Secint aprova a redução do Imposto de Importação para bens de informática e de telecomunicação
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e
CONSIDERANDO nas Decisões nos
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