Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 3.533 SECINT, DE 25-09-2019
(DO-U DE 1-10-2019)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Secint aprova a redução tarifária para a importação de diversos produtos
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões n
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