COMUNICADO 13 CAT, DE 27-9-2019 (DO-SP DE 28-9-2019)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Agenda Tributária
CAT divulga a agenda tributária de outubro/2019 Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de outubro/2019.