PORTARIA 537 SEFAZ, DE 18-9-2019 (DO-MA DE 24-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: