Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA CONJUNTA 1.584 RFB-PGFN, DE 19-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)
(DO-U DE 25-9-2019)
Revogada pela Portaria 541 RFB-PGFN, de 20-3-2020
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada
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