Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.446, DE 20-9-2019
(DO-SE DE 23-9-2019 - REPUBLICADO NO DO-SE DE 17-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a não aplicação de crédito presumido nas hipóteses que especifica.
 






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