Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 83 COSIT, DE 21-3-2019
(DO-U DE 17-9-2019)
(DO-U DE 17-9-2019)
IMPOSTO – Retenção
Cosit esclarece as obrigações tributárias relativas ao IR sobre honorários de
sucumbência rateado entre procuradores municipais
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A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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