DECRETO 1.150, DE 29-8-2019 (DO-Curitiba de 12-9-2019)
DÉBITO FISCAL – Dação em Pagamento – Município de Curitiba
Curitiba disciplina a dação em pagamento para extinção de débitos tributários
Esta Lei possibilita a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa mediante dação em pagamento de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados em Curitiba.