Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.711, DE 12-9-2019
(DO-MG DE 13-9-2019)
(DO-MG DE 13-9-2019)
TAXA FLORESTAL – Alteração das Normas
Estado altera as normas da Taxa Florestal
Estas modificações no Decreto 47.580, de 28-12-2018, dispõem sobre o regime especial de tributação para recolhimento da taxa por substituição tributária, o pedido de restituição de indébito, bem como a prorrogação de regimes especiais.
Estas modificações no Decreto 47.580, de 28-12-2018, dispõem sobre o regime especial de tributação para recolhimento da taxa por substituição tributária, o pedido de restituição de indébito, bem como a prorrogação de regimes especiais.
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