Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.527, DE 12-9-2019
(DO-RJ DE 13-9-2019)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Livro de Reclamações(DO-RJ DE 13-9-2019)
Alteradas normas para disponibilização do livro de reclamações ao consumidor
Esta alterção da Lei .613, de 6-12-2013, dispensa a exigência do livro de reclamações aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP.
Esta alterção da Lei .613, de 6-12-2013, dispensa a exigência do livro de reclamações aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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