Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 CODAC, DE 11-9-2019
(DO-U DE 12-9-2019)
(DO-U DE 12-9-2019)
DARF – Códigos
Codac institui código de Darf para recolhimento de multa não tributária
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, declara:
Art. 1º
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