RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 3-9-2019 (DO-MA DE 6-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.