Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 252, DE 9-9-2019
(DO-SC DE 10-9-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Governo exclui vinhos do regime de substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem da ST os vinhos de uvas frescas, inclusive os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas e espumante, com efeitos a partir de 1-10-2019.






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