Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.765, DE 9-9-2019
(DO-RJ DE 10-9-2019)
 
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural

Governo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
Este Ato altera o Decreto 46.538, de 27-12-2018, para dispor sobre:






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