Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 27.524-E, DE 5-9-2019
(DO-RR DE 5-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem sobre as saídas internas de material de origem vegetal e animal, gás natural e biogás a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termelétricas.







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