PORTARIA 509 SEFAZ, DE 2-9-2019 (DO-MA DE 5-9-2019)
COURO - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo relacionado.