Secex altera normas para emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação Por meio deste Ato ficam ajustadas disposições previstas na Portaria 19 Secex, de 2-7-2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.