Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao RICMS Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, isenta do ICMS as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NCM, destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.