Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 54.785, DE 5-9-2019
(DO-RS DE 6-9-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização

Governo institui o programa "Refaz Ajuste-ST" para regularização de débitos de ICMS
O referido programa tem como objetivo promover a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,






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