Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.011, DE 5-9-2019
(DO-U DE 6-9-2019)

REGULAMENTO – Revogação

Decretos sobre salário-família e trabalho doméstico, portuário e voluntário são revogados
O Governo Federal, por meio do presente Ato, considerando a necessidade de revogar legislações e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada, revoga, dentre outros, os seguintes Decretos:






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