RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 28-8-2019 (DO-MA DE 3-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fim da redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à internet.