Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 41.231, DE 3-9-2019
(DO-AM DE 3-9-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
 






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