Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 33.254, DE 28-8-2019
(DO-CE DE 2-9-2019)

CONVÊNIO – Ratificação

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS 
Os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS ratificados e incorporados à legislação estadual tratam, entre outros assuntos,






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