Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 59 DICAR, DE 2-9-2019
(DO-SP DE 3-9-2019)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 30-9-2019.







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