COMUNICADO 59 DICAR, DE 2-9-2019 (DO-SP DE 3-9-2019)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 30-9-2019.