DECRETO 58.935, DE 30-8-2019 (DO-MSP DE 31-8-2019)
COMÉRCIO – Funcionamento – Município de São Paulo
Prefeito estabelece norma para autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados Esta alteração do Decreto 45.750, de 4-3-2005, prevê quen não havendo Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho vigentes, a empresa interessada poderá