PORTARIA 55 CAT, de 30-8-2019 (DO-SP DE 31-8-2019)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão
CAT altera procedimentos para emissão da NF-e nas operações destinadas à pessoa física Este Ato altera a Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, para dispor sobre a possibilidade de substituição da impressão do Danfe pelo envio em formato eletrônico ou da chave de acesso, na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, desde que a pessoa concorde.