PORTARIA 54 CAT, DE 30-8-2019 (DO-SP DE 31-8-2019) - Republicação no DO-SP de 3-9-2019 -
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas
CAT altera disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, modifica a tabela de códigos de ajustes de lançamento.