PORTARIA 51 CAT, DE 30-8-2019 (DO-SP DE 31-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para energéticos Este Ato altera a Portaria 33 CAT, de 26-6-2019, que estabelece os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária, com efeitos desde 1-7-2019.