PORTARIA 50 CAT, de 30-8-2019 (DO-SP DE 31-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9-2019 a 31-3-2020, ficando revogada, a partir de 1-9-2019, a Portaria 24 CAT, de 29-3-2019.