Aprovada Lei que atualiza os valores da Taxa Ambiental Estadual Esta alteração da Lei 14.626, de 29-11-2011, corrige os valores das taxas ambientais previstos no Anexo II, com efeitos a partir de 2020.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: