PORTARIA 324 SDIC, DE 29-8-2019 (DO-U DE 30-8-2019)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Fixados critérios para concessão de Ex-tarifários Por meio deste Ato são estabelecidos os critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.