INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SEFAZ, DE 12-8-2019 (DO-CE DE 27-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato divulga os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral, energético e refrigerante.