Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 239 COSIT, DE 19-8-2019
(DO-U DE 27-8-2019)
(DO-U DE 27-8-2019)
TRIBUTO FEDERAL – Restituição
Cosit esclarece as limitações à compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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