Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 270, DE 22-8-2019
(DO-PA DE 23-8-2019)
(DO-PA DE 23-8-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a concessão de crédito outorgado destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura em território paraense.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a concessão de crédito outorgado destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura em território paraense.
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