Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 478 SEFAZ, DE 16-8-2019
(DO-MA DE 20-8-2019)
(DO-MA DE 20-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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