Informativo 34 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.978, DE 20-8-2019
(DO-U DE 21-8-2019)
(DO-U DE 21-8-2019)
REGULAMENTAÇÃO – Normas
Governo edita novo regulamento do PIS/Pasep
O referido Ato revoga o Decreto 4.751, de 17-6-2003, e dispõe sobre o Fundo do PIS – Programa de Integração Social e do Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
=> Dentre outras normas fixadas, destacamos:
Área exclusiva do cliente 