CONVÊNIO ICMS 135, DE 12-8-2019 (DO-U DE 13-8-2019)
ISENÇÃO - Concessão
Alteradas normas relativas a isenção do ICMS em operações promovidas por entidade assistencial Fica alterado o Convênio ICMS 24, de 30-3-2012, que que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança.