Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 135, DE 12-8-2019
(DO-U DE 13-8-2019)

ISENÇÃO - Concessão

Alteradas normas relativas a isenção do ICMS em operações promovidas por entidade assistencial
Fica alterado o Convênio ICMS 24, de 30-3-2012, que que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva