PORTARIA 48 COANA, DE 9-8-2019 (DO-U DE 12-8-2019)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
Coana dispõe sobre a utilização do Sistema Carnê ATA Este Ato dispõe sobre o registro informatizado das operações de admissão e exportação temporárias de bens que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de DDA - Dossiê Digital de Atendimento, a partir de 2-9-2019.