Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.863, DE 8-8-2019
(DO-U DE 9-8-2019)
(DO-U DE 9-8-2019)
INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Exercício da Profissão
Alterada Lei que regula o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
Por meio do presente Ato, foi alterada a Lei 12.302
Por meio do presente Ato, foi alterada a Lei 12.302
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