Governo concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite termizado Esta alteração do Decreto 1.090-R, 25-10-2002, equipara o leite termizado ao leite pasteurizado e ultrapasteurizado (UHT), para fins de fruição do crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais, com efeitos a partir de 1-9-2019.