RESOLUÇÃO 148 CGSN, DE 2-8-2019 (DO-U DE 8-8-2019)
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas
CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI Esta Resolução altera o Anexo XI da Resolução 140 CGSN, de 22-5-2019, para incluir a ocupação “Motorista de aplicativo independente”, CNAE 4929-9/99, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI.