ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 COANA, DE 11-7-2019 (DO-U DE 7-8-2019)
LOJA FRANCA – Funcionamento
Alterada norma relativa ao monitoramento de lojas francas de fronteira Este Ato altera item do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo 5 COANA, de 25-7-2018, que estabelece os requisitos técnicos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre, relativamente às características mínimas que o dispositivo de gravação deve apresentar.