PORTARIA 523 SECINT, DE 2-8-2019 (DO-U DE 5-8-2019)
NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – Alteração
Secretário de Comércio Exterior promove alterações na NCM Este Ato promove alterações de alíquotas do Imposto de Importação relativamente aos produtos classificados nos códigos especificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).