PORTARIA 447 SEFAZ, DE 30-7-2019 (DO-MA DE 2-8-2019)
COURO - Base de cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto especificado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: